Decreto Legislativo nº 2880
Decreto Legislativo nº 2880 de 14 de novembro de 2019 Em Vigor
Dispõe sobre declara^ao de utilidade publica para fins de desapropriação de área de terra que especifica.
Dispõe sobre declara^ao de utilidade publica para fins de desapropriação de área de terra que especifica.
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