Consultar Legislação

Decreto Legislativo nº 2882 - 14 de Novembro de 2019

Dispõe sobre declara^ao de utilidade publica para fins de desapropriação de área de terra que especifica.

Situação: Em Vigor

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Decreto Legislativo nº 2881 - 14 de Novembro de 2019

Dispõe sobre declara^ao de utilidade publica para fins de desapropriação de área de terra que especifica.

Situação: Em Vigor

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Decreto Legislativo nº 2880 - 14 de Novembro de 2019

Dispõe sobre declara^ao de utilidade publica para fins de desapropriação de área de terra que especifica.

Situação: Em Vigor

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Decreto Legislativo nº 2879 - 14 de Novembro de 2019

Dispõe sobre declaração de utilidade publica para fins de desapropriação de área de terra que especifica.

Situação: Em Vigor

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Lei Complementar nº 068 - 30 de Novembro de 2007

LEI COMPLEMENTAR nº 068 De 30 de Novembro de 2007. ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.181, DE 30/11/1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

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Lei Orgânica nº 1313 - 5 de Abril de 1990

Lei Orgânica do Município de Fernando Prestes.

Situação: Em Vigor

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