Decreto Legislativo nº 2925
Decreto Legislativo nº 2925 de 22 de abril de 2020 Em Vigor
Prorroga o prazo de quarentena no Município de Fernando Prestes e dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas para o funcionamento de atividades essenciais e não essenciais durante o estado de calamidade pública, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.