Decreto Legislativo nº 2969
Decreto Legislativo nº 2969 de 13 de outubro de 2020 Em Vigor
Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações ernergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estacicx de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020"